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Fonte: TST

Reconhecimento da relação de emprego. Pedido de demissão

Vale-transporte. Multa do art. 477 da CLT. Horas extras. Dano Moral. Seguro desemprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALE-TRANSPORTE - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - DIVISOR - DANO MORAL - SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, V, X, 7º, XIII, da Constituição Federal, 2º, 3º, 62, I, 477 e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186 e 884 ...

Palavras-chave: Reconhecimento Relação Emprego Pedido Demissão Vale-Transporte Horas Extras Seguro Desemprego