Fonte: TST
Postado em 29 de Junho de 2015 - 16:10 - Lida 385 vezes
Reconhecimento da relação de emprego. Pedido de demissão
Vale-transporte. Multa do art. 477 da CLT. Horas extras. Dano Moral. Seguro desemprego
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALE-TRANSPORTE - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - DIVISOR - DANO MORAL - SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, V, X, 7º, XIII, da Constituição Federal, 2º, 3º, 62, I, 477 e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186 e 884 ...