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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Professor Municipal. Alteração Contratual Lesiva. Diferenças Salariais Indevidas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.PROFESSOR MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora pleiteou o pagamento de diferenças salariais em função do seu reenquadramento em face da Lei Municipal n° 10.375/2010. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o enquadramento efetuado ...

Palavras-chave: Alteração Contratual Lesiva Súmula TST Diferenças Salariais Indevidas Recurso de Revista