Fonte: TST
Postado em 22 de Agosto de 2017 - 12:45 - Lida 474 vezes
Professor Municipal. Alteração Contratual Lesiva. Diferenças Salariais Indevidas
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.PROFESSOR MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora pleiteou o pagamento de diferenças salariais em função do seu reenquadramento em face da Lei Municipal n° 10.375/2010. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o enquadramento efetuado ...