Fonte: TST
Postado em 25 de Agosto de 2017 - 12:47 - Lida 428 vezes
Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma Coletiva
Recurso de Revista do reclamante.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 444/TST. NORMA COLETIVA. Esta Corte superior tem admitido o regime de trabalho 12x36, desde que previsto em lei ou pactuado mediante negociação coletiva , conforme entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. Na hipótese dos autos, a questão suscitada em embargos de declaração pela Recorrente - a respeito da inexistência de norma coletiva a ...