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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma Coletiva

Recurso de Revista do reclamante.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 444/TST. NORMA COLETIVA. Esta Corte superior tem admitido o regime de trabalho 12x36, desde que previsto em lei ou pactuado mediante negociação coletiva , conforme entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. Na hipótese dos autos, a questão suscitada em embargos de declaração pela Recorrente - a respeito da inexistência de norma coletiva a ...

Palavras-chave: Norma Coletiva CF Súmula TST Recurso de Revista