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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Previsão em Norma Coletiva. Prestação habitual de Horas Extras. Invalidade do Acordo Coletivo

Jornada de trabalho de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Recurso de embargos que não reúne condições de admissibilidade, haja vista que a decisão embargada reflete o entendimento pacífico e reiterado da eg. SBDI-1, de que ocorre a invalidade da norma coletiva para a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras Norma Coletiva Jornada de Trabalho Acordo Coletivo