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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Prescrição. Reflexos do Auxílio-Alimentação no FGTS

Quinquenal. Súmula nº 206.

AGRAVO.PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO FGTS. QUINQUENAL. SÚMULA Nº 206. NÃO PROVIMENTO.Tratando-se de pleito relativo a parcelas postuladas na demanda trabalhista, que não foram pagas ou pagas a menor pelo empregador, o FGTS assume caráter acessório, submetendo-se a pretensão à regra prescricional contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.Na hipótese, o que se pleiteia é o pagamento do auxílio-alimentação (principal), que deixou de ser concedido, bem como o ...

Palavras-chave: Prescrição Reflexos Auxílio-Alimentação FGTS CF Súmula TST