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Fonte: TST

Prescrição. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial aos casos em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reenquadramento do requerente no plano de cargos e salários da empresa sucessora. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR nº 273700-89.2009.5.02.0014 - 8ª Turma - Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro - J. 15.06.2016 - ...

Palavras-chave: Prescrição Diferenças Complementação Aposentadoria Recurso de Revista