Prescrição civil em detrimento da prescrição trabalhista.

Indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - DATA DA LESÃO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A SDI-1 firmou que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho/doença profissional se a lesão for anterior à ...

Palavras-chave: Acidente; Trabalhadores; Licença; Direito