Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 14 de Março de 2013 - 12:50 - Lida 416 vezes
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Licitude da prova.
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF. 2.1. À luz da jurisprudência do STF, esta Corte tem ...