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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O fato de um ente da Administração Indireta figurar no polo passivo dessa ação, na qualidade de responsável subsidiário, não possui o condão de afastar a competência desta Justiça Especializada, sendo irrelevante que o contrato firmado com a empresa prestadora possua natureza civil, porquanto tal não afasta o caráter empregatício da relação debatida nos autos. Ademais, destaca-se que sequer ...

Palavras-chave: Súmula TST Justiça do Trabalho Terceirização Ente Público Recurso de Revista