Plano de saúde concedido gratuitamente. Condição mais benéfica.

Incorporação ao contrato de trabalho. Descontos indevidos.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-359/1992-028-15-85.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/vh/AB/ps RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO GRATUITAMENTE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. O fornecimento gratuito de plano de saúde, mediante convênio, representa condição mais benéfica, resistente à supressão (art. 468 da CLT), porque incorporada ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. OBRIGAÇÃO DE ...

Palavras-chave: plano de saúde