Fonte: TST
Postado em 17 de Novembro de 2017 - 15:39 - Lida 682 vezes
PDV. Quitação do Contrato de Trabalho. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT omitiu pronunciamento sobre a existência de acordo coletivo instituindo plano de demissão voluntária cuja adesão preveja expressamente a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. O enfrentamento dessa questão é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual ...