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Fonte: TST

PDV. Quitação do Contrato de Trabalho. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT omitiu pronunciamento sobre a existência de acordo coletivo instituindo plano de demissão voluntária cuja adesão preveja expressamente a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. O enfrentamento dessa questão é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual ...

Palavras-chave: Recurso de Revista PDV Quitação Contrato de Trabalho Acordo Coletivo