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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Nulidade do Acórdão regional por negativa de Prestação Jurisdicional. Trabalho externo. Controle de jornada.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto antes da LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Constatada a possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Apesar de instado por meio de Embargos de Declaração, o ...

Palavras-chave: Súmula TST CF Negativa Prestação Jurisdicional Trabalho externo Controle de Jornada