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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Nulidade do acórdão por ausência de manifestação prévia do ministério público do trabalho.

Recurso de revista. Ação civil pública.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 7.347/85. Trata-se de ação civil pública ajuizada por sindicato de categoria profissional, julgada no Tribunal Regional sem que o Ministério Público do Trabalho haja emitido parecer. De acordo com o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Nula, assim, a ...

Palavras-chave: Sindicato; Anulação; Decisão; Manifestação; Adicional; Exploração; Mina