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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Nulidade da decisão agravada por Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não ataca especificamente a tese adotada pela decisão agravada, concernente ao descumprimento dos requisitos do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista Negativa Prestação Jurisdicional