Multa por Embargos de Declaração Protelatórios. Horas In Itinere

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. HORAS IN ITINERE . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere , pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista