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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Mudança de Regime Jurídico. Prescrição bienal . Parcelamento do FGTS

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL . PARCELAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a prescrição bienal sob o argumento de que houve interrupção da prescrição bienal e em razão da ausência de juntada aos autos do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento para se aferir, com precisão, qual foi essa data prevista para a última parcela. No entanto consignou que houve o parcelamento do FGTS ...

Palavras-chave: Mudança Regime Jurídico Prescrição Bienal Parcelamento do FGTS Recurso de Revista