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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Manutenção de assistência médica. Empregado aposentado. Alteração contratual

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . A conclusão da Corte Regional, no sentido de que as disposições vigentes na data de admissão aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante está de acordo com o contido na Súmula nº 51, I, do TST e o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pelo óbice de que tratam a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Manutenção Assistência Médica Empregado Aposentado