Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação jurisprudencial nº 319 da SBDI-1. Contrariedade. provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-593/2002-092-15-00.0 , em que é Embargante ANDRÉA ABDO ELIAS BACALÁ e é Embargada COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 593/2002-092-15-00 ACÓRDÃO SBDI-1 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 13/02/2009. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO OUTORGADO À ESTAGIÁRIA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR À SUBSCRIÇÃO DO APELO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 319 DA SBDI-1. CONTRARIEDADE. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, quando da interposição de recurso ...

Palavras-chave: estagiária