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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Intervalo intrajornada. Tolerância prevista no Artigo 58, § 1º, da CLT

Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI Nº 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TOLERÂNCIA PREVISTA NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 437 DO TST.I - A questão da concessão parcial do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, nos exatos termos da Súmula 437, I, do TST, segundo a qual " Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Intervalo Intrajornada Recurso de Revista