Fonte: TST
Postado em 31 de Maio de 2016 - 16:06 - Lida 1156 vezes
Intervalo intrajornada. Tolerância prevista no Artigo 58, § 1º, da CLT
Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI Nº 13.015/2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TOLERÂNCIA PREVISTA NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 437 DO TST.I - A questão da concessão parcial do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, nos exatos termos da Súmula 437, I, do TST, segundo a qual " Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para ...