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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Intervalo da Mulher. Artigo 384 da CLT

Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI N.º 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se ...

Palavras-chave: CLT CF Intervalo da Mulher Recurso de Revista Justiça do Trabalho