Fonte: TST
Postado em 12 de Setembro de 2017 - 16:56 - Lida 972 vezes
Intervalo da Mulher. Artigo 384 da CLT
Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI N.º 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se ...