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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Indenização por Danos Morais. Horas Extras. Juros de Mora

Correção Monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2016 - DESCABIMENTO.1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TEMAS DESFUNDAMENTADOS. NOVO CPC. O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, artigo 896, § 1°). Com o novo CPC, o referido despacho ganha nova relevância, ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST CPC/2015 Indenização Danos Morais Horas Extras