Indenização por danos morais. Extravio da CTPS.

Nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DA CTPS. Sendo a CTPS documento hábil ao registro do contrato de trabalho do empregado, e considerando o que dispõem os artigos 29, 52 e 53 da CLT, o extravio desse documento configura ...

Palavras-chave: Extravio CTPS Trabalhador Indenização INSS