Incompetência da Justiça do Trabalho. Prescrição.

Condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AIRR e RR-1.207/2001-141-14-00.8 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/fb/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE ...

Palavras-chave: incompetência