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Fonte: TST

Incompetência da Justiça do Trabalho. Horas Extras. Ausência de Fundamentação

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (NCPC, artigo 1.013). Ao apenas transcrever o trecho da decisão recorrida, sem uma só ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST NCPC Justiça do Trabalho Horas Extras Agravo de Instrumento