Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TST

Horas In Itinere. Adicional de Insalubridade

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.1 - HORAS IN ITINERE. A decisão regional foi expressa em asseverar que o local de trabalho do agravado era de difícil acesso (fora do perímetro urbano) e que não havia transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho desempenhada, fato este que atrai para o empregado o direito às horas in itinere , nos termos da Súmula nº 90, II, do TST. Conclusão diversa exigiria o reexame de fatos ...

Palavras-chave: Horas In Itinere Adicional de Insalubridade Súmula TST Agravo de Instrumento