Horas Extras. Trabalho externo. Controle indireto de jornada. Norma Coletiva

Descontos salariais indevidos. Devolução de valores.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O artigo 462, caput, da CLT, prescreve que " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo ". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Horas Extras Norma Coletiva