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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Invalidade dos Cartões de Ponto

Recurso de Revista. Responsabilidade Subsidiária.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . Recurso calcado em violação legal e constitucional, contrariedade a entendimento sumulado desta Corte e em divergência jurisprudencial O eg. Tribunal Regional , ao imputar a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços , decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incide o óbice do artigo 896, § ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Horas Extras Invalidade Cartões de Ponto Responsabilidade Subsidiária