Fonte: TST
Postado em 26 de Setembro de 2016 - 16:25 - Lida 431 vezes
Horas Extras. Invalidade do Regime Compensatório
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.In casu , na petição inicial, a reclamante alega a nulidade do regime de compensação de jornada, apontando violação do artigo 59 da CLT. O referido artigo, por sua vez, estabelece a necessidade de acordo escrito ou de instrumento coletivo entre as partes para o extrapolamento da jornada normal de ...