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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Invalidade do Regime Compensatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.In casu , na petição inicial, a reclamante alega a nulidade do regime de compensação de jornada, apontando violação do artigo 59 da CLT. O referido artigo, por sua vez, estabelece a necessidade de acordo escrito ou de instrumento coletivo entre as partes para o extrapolamento da jornada normal de ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT CPC/73 Horas Extras Agravo de Instrumento Recurso de Revista