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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Adicional Noturno. Cartões de Ponto

Depósitos do FGTS e multa de 40%. Aviso prévio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO.1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.2. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece ...

Palavras-chave: Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional Noturno Cartões de Ponto CLT CPC/2015