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Sábado, 21 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Elastecimento da Jornada de Trabalho além da oitava hora diária por Acordo Coletivo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual não é válida norma coletiva que institui jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superiores a oito horas diárias. Inteligência da Súmula 423 do TST. Precedentes. ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Horas Extras Acordo Coletivo Recurso de Revista