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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Compensação. Valores Pagos

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO1. Vulnera o artigo 884 do Código Civil acórdão regional que não determina a compensação das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de emprego.2. Caso em que nem sequer há controvérsia no tocante à possibilidade de abatimento dos valores pagos a título de horas extras na vigência do contrato de emprego.3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que ...

Palavras-chave: Horas Extras Compensação Valores Pagos Recurso de Revista CC