Fonte: TST
Postado em 04 de Setembro de 2017 - 16:02 - Lida 605 vezes
Horas Extras. Compensação. Valores Pagos
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO1. Vulnera o artigo 884 do Código Civil acórdão regional que não determina a compensação das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de emprego.2. Caso em que nem sequer há controvérsia no tocante à possibilidade de abatimento dos valores pagos a título de horas extras na vigência do contrato de emprego.3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que ...