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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Compensação. "Banco de Horas"

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação sob a modalidade de "banco de horas" adotado pela reclamada, em virtude da realização de horas extras habituais. Aferir a veracidade da assertiva depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Ademais, uma vez realizado trabalho ...

Palavras-chave: Horas Extras Compensação "Banco de Horas" CLT Súmula TST