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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Cartões de Ponto. Horários uniformes. PLR

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS UNIFORMES. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/III/TST.2. HORAS " IN ITINERE". REQUISITOS. SÚMULAS 90, I E 126/TST.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 126/TST.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (§1º DO ARTIGO 523 do CPC/2015) . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Súmula TST Horas Extras Cartões de Ponto Recurso de Revista PLR