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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Base de cálculo. Incidência sobre o Salário Básico

Previsão em Norma Coletiva mediante o pagamento de adicional superior ao legal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Demonstrada possível violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Palavras-chave: CF Horas Extras Base de Cálculo Salário Básico Norma Coletiva Adicional