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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Banco de Horas. Ausência de Previsão de Norma Coletiva

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 338, II, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 85, V, DO TST). LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADICIONAL (SÚMULA 297 DO TST). DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PAGAS (SÚMULA 297 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS (DECISÃO ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras Banco de Horas Norma Coletiva Agravo de Instrumento