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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Horas Extras. Atividade Externa. Diferenças de Comissões

Base de Cálculo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o caráter genérico das alegações recursais, o que por si só inviabilizaria o conhecimento da revista, constata-se que o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia, consignando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca da matéria. Nesse contexto, é impossível divisar violação dos ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 CF Horas Extras Atividade Externa Diferenças de Comissões