Horas Extras. Adicional Noturno. Ônus da Prova

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INETRPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA.1. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.2. Ademais, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TST - AIRR nº 1944-46.2012.5.15.0043 - 3ª Turma - ...

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