Horas extraordinárias. Invalidade dos cartões de ponto.

Invalidade do acordo de compensação. Dano moral. Rebaixamento de função. Ato ilícito. Não comprovação. Reexame de fatos e provas.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão que invalida os cartões de ponto como meio de prova, ante a existência de registro de jornada britânica, com início sempre às 8:30h e término às 17:30h, encontra respaldo na Súmula nº 338, III, segundo a qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo ...

Palavras-chave: Redução; Cargo; Humilhação; Supervisão