Fonte: TST
Postado em 11 de Novembro de 2016 - 16:35 - Lida 474 vezes
Horas de Trajeto. Existência de transporte público regular com horários incompatíveis com o início e término da jornada de trabalho
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS DE TRAJETO - EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM O INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO.Discute-se se a existência de transporte público regular para o local em que o trabalhador se ativa afasta por si só a incorporação das horas de trajeto à jornada de trabalho.Com efeito, a jurisprudência desta Corte, mediante o entendimento pacificado no item II da Súmula nº 90/TST, ...