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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Homologação tardia da Rescisão Contratual. Diferenças do FGTS. Recolhimento. Ônus da prova

Recurso de Revista. Preliminar de nulidade por negativa de Prestação Jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC.FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em violação legal e constitucional. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que o autor ativou-se em pleno período de gozo formal de férias. Assim, manteve a condenação ao pagamento de ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Súmula TST Diferenças do FGTS Ônus da Prova