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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Fundação Casa. Adicional por Tempo de Serviço. Extensão a Empregado Público regido pela CLT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT.I - Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da extensão da parcela denominada adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos agentes públicos vinculados à Fundação Centro de Atendimento ...

Palavras-chave: CLT CF CPC/73 CESP Súmula TST Adicional por Tempo de Serviço Súmula STF