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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: TST

Férias. Fracionamento Irregular. Pagamento em dobro

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, IV, DO C. TST. FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, quando descumprido o requisito formal a que se refere o item IV da Súmula 337 do c. TST. Agravo Regimental desprovido.(TST - AgR-E-RR nº 892-68.2012.5.04.0383 - Subseção i Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga ...

Palavras-chave: Férias Fracionamento Irregular Pagamento em Dobro Agravo Regimental Súmula TST