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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Extinção do processo sem Resolução de Mérito. Pedido de desistência da ação

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DOS RÉUS. Diante de potencial violação do artigo 267, § 4º, do CPC/73, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DOS RÉUS. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC/73, "depois de decorrido o ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo de Instrumento Recurso de Revista Resolução do Mérito