Execução Fiscal. Parcelamento do Débito

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Parcelamento do Débito CTN Justiça do Trabalho Recurso de Revista