Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Estabilidade provisória para Gestante

Contrato de experiência. Gestante. Aborto.

RECURSO DE REVISTA ? PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ABORTO. De acordo com o artigo 10, II, ?b?, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A ocorrência de aborto constitui causa extintiva do direito à estabilidade gestacional, porquanto a aludida garantia visa precipuamente à tutela da saúde e integridade física do nascituro, oferecendo à ...

Palavras-chave: Aborto gravidez estabilidade gestacional contrato de experiência