Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 23 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 820 vezes
Estabilidade provisória. Gestante.
Ação proposta após exaurido o término do período estabilitário.
Tribunal Superior do Trabalho - TST NÚMERO ÚNICO: RR - 187400-93.2006.5.04.0202 PUBLICAÇÃO: DEJT - 12/03/2010 ACÓRDÃO (Ac. 7ª Turma) GJCMDN/mac/fn ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ART. 10, B , II, DO ADCT DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, b , do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a ...