• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Estabilidade Provisória decorrente de acidente de trabalho. Indenização substitutiva

Ajuizamento da ação após o período de estabilidade.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.I. O artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". Noutro passo, esta ...

Palavras-chave: CF Súmula TST Súmula STF CLT Estabilidade Provisória Acidente de Trabalho