Ente Público. Concurso Público. Contrato Nulo

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . No caso dos autos, o TRT registrou que ficou configurada a fraude à legislação trabalhista na atuação da cooperativa contratada pelo Município de Manaus, e que, pelo aproveitamento da força de trabalho diretamente pelo ente público, ficou reconhecida a relação de emprego em face deste. Nesse contexto, a decisão recorrida, que limitou a condenação ao pagamento do saldo de salário e dos depósitos ...

Palavras-chave: Ente Público Concurso Público Contrato Nulo FGTS Fraude Legislação Trabalhista