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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Enquadramento Sindical. Categoria diferenciada. Repouso semanal remunerado

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. O Tribunal Regional solucionou a polêmica sob a ótica do artigo 511 da CLT, que consagra o enquadramento sindical em decorrência da atividade econômica, bem assim, à luz da base territorial do local da prestação dos serviços (artigo 8º, II, da ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Enquadramento Sindical Repouso Semanal Remunerado