Empresa de Energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei nº 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às ...

Palavras-chave: Terceirização Ilícita Atividade-fim Agravo de Instrumento Recurso de Revista Súmula TST